Competências

A Secretaria da Casa Civil é órgão integrante da estrutura da administração direta do Poder Executivo estadual, tendo por competência a coordenação e a integração das atividades das secretarias, órgãos e demais unidades governamentais nas questões administrativas, políticas, cívicas e de representação na esfera estadual. Cabe, também, à Secretaria da Casa Civil a articulação do Poder Executivo com os demais poderes do Estado e com os municípios. É ainda competência da pasta:

  • • Publicar os atos, despachos e expedientes do Governo na imprensa oficial, inclusive em meio digital;
  • • Coordenar a política de comunicação institucional, interagindo com as demais unidades, gerindo os contratos de comunicação no âmbito do Governo Estadual;
  • • Definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais.